O futuro das casas de apostas no Brasil passa por um momento decisivo nesta terça-feira (13). Termina às 23h59 o prazo para deputados e senadores apresentarem emendas à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
A medida foi publicada pelo governo federal em 25 de setembro e já provocou uma série de reações políticas e jurídicas. A discussão no Congresso Nacional pode abrir caminho para mudanças importantes no texto. Entre as propostas defendidas por parlamentares está a possibilidade de manter as apostas esportivas e proibir os jogos de cassino on-line, como os populares caça-níqueis virtuais.
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A intenção é modificar o alcance da medida provisória, preservando parte do mercado de apostas. O texto, no entanto, ainda precisará passar pela análise legislativa. A comissão mista responsável pela MP deverá emitir um parecer antes da votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O calendário oficial prevê a deliberação da matéria até 23 de novembro, com regime de urgência a partir de 9 de novembro.
STF também pode mudar o cenário das bets no Brasil
Além da disputa política, a medida enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux é o relator de ações relacionadas ao tema e determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre os questionamentos apresentados.
Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), contestam a proibição e buscam uma decisão que suspenda os efeitos da medida provisória.
Enquanto isso, o governo mantém a posição de proibir as operações, e o setor acompanha os próximos passos do Congresso e do Supremo.
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