A MP foi publicada pelo governo federal em 25 de setembro e entrou em vigor imediatamente. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional, incluindo apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais.
O prazo inicial de 60 dias para análise do Congresso termina em 23 de novembro. Caso não seja votada, a medida pode ser prorrogada automaticamente por mais 60 dias. Considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar, o prazo máximo para deliberação é 4 de março de 2027.
Se a MP caducar sem ser convertida em lei, a proibição perderá o efeito. Ou seja, isso poderá abrir caminho para a retomada do mercado regulamentado de apostas.
A possibilidade de o Congresso deixar a MP perder a validade sem votação foi divulgada pelo colunista Cesar Feitosa, do ‘UOL’. Segundo a informação, lideranças parlamentares têm enviado sinais ao STF de que pretendem esperar o esgotamento do prazo.
Entrentanto, há também a posição do ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a constitucionalidade da medida. De acordo com Feitosa, o magistrado demonstrou preferência por uma solução legislativa, com o Congresso analisando a MP. Entretanto, os sinais vindos do Legislativo podem resultar em uma decisão no plenário do STF.
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Flamengo questiona proibição das bets no STF
O Flamengo se posicionou contra a medida durante audiência pública realizada no STF em 3 de novembro. Na ocasião, o vice-presidente jurídico rubro-negro, Flávio Willeman, defendeu que a MP é inconstitucional por não atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal.
O dirigente também argumentou que a proibição não impede o crescimento das apostas ilegais e que o governo deveria buscar uma regulamentação mais efetiva para combater os problemas do setor.
Outro ponto apresentado pelo clube foi a segurança jurídica dos contratos firmados enquanto o mercado de apostas estava regulamentado. Willeman afirmou que o Flamengo organizou seu planejamento financeiro para os quatro ou cinco anos seguintes considerando as receitas provenientes desses acordos.
Durante a manifestação, o representante rubro-negro estimou que aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais podem ser comprometidos pela proibição. Os valores são destinados ao futebol e aos esportes olímpicos. O dirigente também ressaltou que o clube possui mais de 1.200 funcionários.
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